Flashcard FC256283
Qual é o ato administrativo em que a autoridade estima ou apura o crédito tributário sem depender da iniciativa do sujeito passivo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
Qual é o ato administrativo em que a autoridade estima ou apura o crédito tributário sem depender da iniciativa do sujeito passivo?
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Resposta
O lançamento de ofício é o ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa estima ou apura o crédito tributário sem depender da iniciativa do sujeito passivo.• Caráter: ato unilateral da autoridade administrativa realizado quando o contribuinte ou responsável não apresenta a declaração exigida no prazo e na forma legal.
• Finalidade: constituir o tributo devido, possibilitar a cobrança e aplicar eventual penalidade quando a ausência da declaração impede a apuração regular pelo contribuinte.
• Efeito processual: inaugura prazos para impugnação e para a exigência do crédito, cabendo ao administrado provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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