Flashcard FC256285
Quando a autoridade administrativa pode efetuar ou revisar o lançamento de ofício?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
Quando a autoridade administrativa pode efetuar ou revisar o lançamento de ofício?
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Resposta
A autoridade pode efetuar ou revisar o lançamento de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado que resulte na aplicação de penalidade pecuniária.• Sujeito passivo: Comprovação de ação ou omissão que resulte na aplicação de penalidade pecuniária.
• Terceiro obrigado: Comprovação de ação ou omissão que resulte na aplicação de penalidade pecuniária.
Veja como foi cobrado:
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