Flashcard FC256287
Qual a modalidade de lançamento e quando se extingue o direito de constituir o crédito se não há declaração em tributo sujeito a homologação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2021
Qual a modalidade de lançamento e quando se extingue o direito de constituir o crédito se não há declaração em tributo sujeito a homologação?
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Resposta
O lançamento é de ofício e o direito de constituir o crédito extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.• Modalidade de lançamento: lançamento de ofício, porque o contribuinte não declarou nem pagou em tributo sujeito a lançamento por homologação, autorizando a atuação administrativa para constituir o crédito.
• Prazo de decadência: o direito de constituir o crédito extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, e consolidado pela Súmula 555 do STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237602
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