Flashcard FC256290
Quando é legítimo o arbitramento para constituição do crédito tributário e que parâmetro pode servir de base?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
Quando é legítimo o arbitramento para constituição do crédito tributário e que parâmetro pode servir de base?
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Resposta
É legítimo o arbitramento para constituir o crédito tributário, e o lançamento poderá ter como base declarações contábeis do próprio contribuinte que possuam relação com o fato gerador.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237605
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