Flashcard FC256291
Quais as hipóteses que admitem alteração do lançamento regularmente notificado?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
Quais as hipóteses que admitem alteração do lançamento regularmente notificado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Admite-se alteração do lançamento regularmente notificado nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, observadas as hipóteses legais e os limites processuais.
• Impugnação do sujeito passivo: é a manifestação do contribuinte que contesta o lançamento, dando início à revisão administrativa.
• Recurso de ofício: é a hipótese em que a própria administração, por iniciativa interna ou em grau hierárquico superior, promove a revisão do ato.
• Iniciativa de ofício: decorre de ação da própria autoridade nos casos legalmente previstos, remetendo ao art. 149 as situações em que tal atuação é admissível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237606
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em