Flashcard FC256293
A que momento o lançamento se vincula e qual lei o rege?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
A que momento o lançamento se vincula e qual lei o rege?
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Resposta
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.• Momento de referência: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
• Lei aplicável: rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237608
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