Flashcard FC256294
Qual medida a Administração pode adotar ao constatar omissão ou inexatidão na declaração no regime de lançamento por homologação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
Qual medida a Administração pode adotar ao constatar omissão ou inexatidão na declaração no regime de lançamento por homologação?
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Resposta
A Administração pode efetuar o lançamento de ofício.
• Constituição do crédito: permite à autoridade constituir ou rever o crédito tributário independentemente da declaração inicial do contribuinte.
• Correção de valores: corrige valores omitidos ou inexatos.
• Cobrança e penalidades: viabiliza a cobrança e imposição de penalidades cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237609
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