Flashcard FC256295
Quais hipóteses suspendem a exigibilidade do crédito tributário e autorizam certidão positiva com efeitos de negativa sem exigência de garantia?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Quais hipóteses suspendem a exigibilidade do crédito tributário e autorizam certidão positiva com efeitos de negativa sem exigência de garantia?
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Resposta
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário e autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, sem exigência de garantia, a moratória, a decisão judicial que suspenda a exigibilidade e o parcelamento.• Moratória: suspende a exigibilidade do crédito tributário e autoriza a certidão positiva com efeitos de negativa, sem exigência de garantia de pagamento futuro.
• Decisão judicial: decisão judicial que suspenda a exigibilidade (ex.: tutela antecipada/liminar) suspende a exigibilidade e autoriza a certidão positiva com efeitos de negativa, sem exigência de garantia de pagamento futuro.
• Parcelamento: o parcelamento suspende a exigibilidade e autoriza a certidão positiva com efeitos de negativa, sem exigência de garantia de pagamento futuro.
Veja como foi cobrado:
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