Flashcard FC256296
O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade e extingue o débito?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade e extingue o débito?
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Resposta
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não extingue o débito.
• Suspensão temporária: enquanto o contribuinte efetuar o pagamento das parcelas nos termos autorizados, a Fazenda Pública fica impedida de promover cobrança coercitiva.
• Obrigação principal: a obrigação principal permanece, embora sua exigibilidade esteja suspensa.
• Obrigações acessórias: mantêm-se as obrigações acessórias vinculadas ao tributo.
• Juros e multa: salvo disposição legal em contrário, não afasta a incidência de juros e multa, aplicando‑se subsidiariamente regras da moratória.
• Inadimplemento: em caso de inadimplemento das parcelas, perde‑se a suspensão e a Fazenda pode retomar a cobrança e medidas executivas.
Veja como foi cobrado:
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