Flashcard FC256297
Que requisito a lei deve prever para conceder moratória em caráter individual?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Que requisito a lei deve prever para conceder moratória em caráter individual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei que concede moratória em caráter individual deve especificar as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.
• Garantias: a lei deve indicar as garantias exigidas, como depósito, fiança, seguro‑garantia, hipoteca e penhor, para resguardar a cobrança futura e a segurança do erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237612
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em