Flashcard FC256298
Na ausência de lei municipal específica, qual regra de parcelamento se aplica aos créditos tributários de devedor em recuperação judicial?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Na ausência de lei municipal específica, qual regra de parcelamento se aplica aos créditos tributários de devedor em recuperação judicial?
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Resposta
Aplicam-se as leis gerais municipais de parcelamento, respeitado o prazo mínimo fixado pela norma federal.• Leis municipais: aplicar as leis gerais municipais de parcelamento às dívidas tributárias do devedor em recuperação judicial.
• Limite mínimo: o prazo de parcelamento não pode ser inferior ao previsto na norma federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Veja como foi cobrado:
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