Flashcard FC256299
Qual a eficácia da fiança bancária e do seguro garantia quanto à suspensão da exigibilidade e à emissão de certidão de regularidade fiscal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Qual a eficácia da fiança bancária e do seguro garantia quanto à suspensão da exigibilidade e à emissão de certidão de regularidade fiscal?
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Resposta
A fiança bancária e o seguro garantia não equivalem a depósito integral e não suspendem a exigibilidade do crédito tributário; contudo, se oferecidos como garantia em execução fiscal no valor integral atualizado do débito, permitem a obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
• Suspensão da exigibilidade: fiança bancária e seguro garantia não se equiparam ao depósito integral e, portanto, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
• Certidão de Regularidade: quando oferecidos em execução fiscal no valor integral atualizado do débito, esses instrumentos garantem o crédito exequendo e autorizam a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, permitindo ao devedor demonstrar regularidade para fins administrativos e operacionais.
Veja como foi cobrado:
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