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Flashcard FC256299

Qual a eficácia da fiança bancária e do seguro garantia quanto à suspensão da exigibilidade e à emissão de certidão de regularidade fiscal?

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Tributário: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155 A do CTN), responda:

Qual a eficácia da fiança bancária e do seguro garantia quanto à suspensão da exigibilidade e à emissão de certidão de regularidade fiscal?
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Resposta

A fiança bancária e o seguro garantia não equivalem a depósito integral e não suspendem a exigibilidade do crédito tributário; contudo, se oferecidos como garantia em execução fiscal no valor integral atualizado do débito, permitem a obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional.


• Suspensão da exigibilidade: fiança bancária e seguro garantia não se equiparam ao depósito integral e, portanto, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
• Certidão de Regularidade: quando oferecidos em execução fiscal no valor integral atualizado do débito, esses instrumentos garantem o crédito exequendo e autorizam a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, permitindo ao devedor demonstrar regularidade para fins administrativos e operacionais.





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