Flashcard FC256300
Que medidas suspendem a exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento e quais podem suspender após o vencimento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Que medidas suspendem a exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento e quais podem suspender após o vencimento?
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Resposta
Antes do vencimento cabem impugnação administrativa e mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade; após o vencimento a impugnação administrativa não é cabível para postergar o pagamento, mas espécies legais de suspensão como moratória ou parcelamento podem suspender a exigibilidade, embora o débito sujeite-se a juros de mora e demais efeitos da constituição definitiva.• Antes do vencimento: Impugnação administrativa e mandado de segurança com liminar podem suspender a exigibilidade enquanto se discute o lançamento.
• Após o vencimento: Impugnação administrativa não posterga o pagamento, mas moratória ou parcelamento previstos em lei podem suspender a exigibilidade, com incidência de juros de mora e demais efeitos da constituição definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237615
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