Flashcard FC256301
Qual o alcance temporal da moratória, salvo disposição de lei em contrário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
Qual o alcance temporal da moratória, salvo disposição de lei em contrário?
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Resposta
A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou débitos cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.• Créditos constituídos: somente os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder.
• Lançamento iniciado: alcança também débitos cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, desde que o procedimento de lançamento tenha sido praticado por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Veja como foi cobrado:
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