Flashcard FC256302
Qual o efeito da apresentação tempestiva de reclamação administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
Qual o efeito da apresentação tempestiva de reclamação administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A apresentação tempestiva de reclamação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário.Enquanto a reclamação e os recursos administrativos estiverem em curso, a Fazenda não pode cobrar coercitivamente o débito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237617
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