Flashcard FC256306
Quais hipóteses suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Quais hipóteses suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, as impugnações administrativas e o parcelamento.• Moratória: concessão de prazo adicional para pagamento que afasta temporariamente a exigibilidade.
• Impugnações administrativas: a interposição de meios de defesa previstos no processo tributário administrativo suspende a exigibilidade até o julgamento final, nos termos legais.
• Parcelamento: ao formalizar e cumprir o parcelamento, a exigibilidade fica suspensa enquanto as prestações forem pagas; o inadimplemento pode ensejar a retomada da cobrança.
Veja como foi cobrado:
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