Flashcard FC256309
A lei específica estadual sobre parcelamento para devedor em recuperação judicial pode fixar prazos inferiores aos da lei federal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
A lei específica estadual sobre parcelamento para devedor em recuperação judicial pode fixar prazos inferiores aos da lei federal?
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Resposta
Sim. A lei específica estadual que disciplina o parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial pode estabelecer prazos de parcelamento inferiores aos fixados pela lei federal.• Possibilidade: a lei específica estadual pode fixar condições diversas de parcelamento, inclusive prazos inferiores aos da lei federal.
• Autonomia normativa: isso decorre da autonomia do ente federado para editar a lei específica, observados limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237624
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