Flashcard FC256310
A exclusão de juros e multas no parcelamento exige previsão em lei específica?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
A exclusão de juros e multas no parcelamento exige previsão em lei específica?
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Resposta
Sim, a exclusão de juros e multas no parcelamento depende de previsão em lei específica.• Lei específica: norma emanada do ente federado competente que disciplina o parcelamento e seus efeitos.
• Exclusão: depende de previsão legislativa, não de mero ato administrativo.
• Condições: o legislador pode prever isenção total ou parcial sob critérios como prazos, número de parcelas e pagamento de entrada.
Veja como foi cobrado:
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