Flashcard FC256311
O depósito integral do tributo é obrigação ou faculdade do contribuinte e que efeito produz sobre a exigibilidade do crédito enquanto perdura a discussão?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
O depósito integral do tributo é obrigação ou faculdade do contribuinte e que efeito produz sobre a exigibilidade do crédito enquanto perdura a discussão?
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Resposta
O depósito integral do tributo constitui faculdade do contribuinte e, enquanto perdura a discussão, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• Suspensão: o depósito gera a suspensão da exigibilidade do crédito, protegendo o contribuinte contra medidas de cobrança e assegurando a garantia do interesse da Fazenda.
• Se vencido: se o contribuinte for vencido ao final, o montante depositado é utilizado pelo ente tributante, ocorrendo a extinção do débito por sua conversão em renda pública.
• Se obtiver êxito: se obtiver êxito, o valor depositado será restituído ou compensado conforme o resultado definitivo da demanda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237626
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