Flashcard FC256312
Na ausência de lei municipal específica para parcelamento de débitos de devedor em recuperação judicial, qual norma municipal se aplica e qual limite deve ser respeitado?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Na ausência de lei municipal específica para parcelamento de débitos de devedor em recuperação judicial, qual norma municipal se aplica e qual limite deve ser respeitado?
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Resposta
Aplica-se a lei municipal geral de parcelamento aos créditos municipais, e o prazo de parcelamento não pode ser inferior ao previsto pela lei federal específica para devedores em recuperação judicial.
• Norma municipal: A lei municipal geral de parcelamento aplica‑se aos créditos municipais (ISS e IPTU).
• Limite de prazo: O prazo de parcelamento não pode ser inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento de devedor em recuperação judicial.
Veja como foi cobrado:
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