Flashcard FC256314
Quando a União pode conceder moratória alcançando tributos de Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Quando a União pode conceder moratória alcançando tributos de Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios?
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Resposta
A União pode conceder moratória quanto a esses tributos quando a medida for de caráter geral e for simultaneamente aplicada aos tributos federais e às obrigações de direito privado.
• Caráter geral: a moratória deve ser concedida em caráter geral para alcançar tributos locais.
• Simultaneidade: a concessão deve ocorrer simultaneamente quanto aos tributos federais e às obrigações de direito privado.
Veja como foi cobrado:
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