Flashcard FC256315
Qual o efeito do pedido de parcelamento sobre a prescrição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Qual o efeito do pedido de parcelamento sobre a prescrição do crédito tributário?
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Resposta
O pedido de parcelamento caracteriza confissão extrajudicial do débito e interrompe a prescrição, ainda que indeferido.
• Suspensão da exigibilidade: quando o parcelamento é concedido, suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN).
• Interrupção da prescrição: o reconhecimento do débito constitui ato extrajudicial capaz de interromper a prescrição, mesmo que o pedido seja indeferido (art. 174, par. único, IV, CTN; STJ – Súmula 653).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237630
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