Flashcard FC256316
O que deve especificar a lei que concede moratória, em caráter geral ou autorizando sua concessão individual?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FADESP · 2022
O que deve especificar a lei que concede moratória, em caráter geral ou autorizando sua concessão individual?
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Resposta
A lei especificará o prazo de duração do favor e as condições da concessão em caráter individual.• Prazo de duração: deve prever expressamente o prazo de duração do benefício, limitando no tempo a suspensão da exigibilidade e obrigando o legislador a detalhar por quanto tempo.
• Condições da concessão: deve prever expressamente as condições para sua concessão individual, disciplinando quem pode ser beneficiado e em que termos, possibilitando controle e previsibilidade na aplicação da moratória.
Veja como foi cobrado:
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