Flashcard FC256317
Qual a distinção entre anistia e suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
Qual a distinção entre anistia e suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A anistia exclui o crédito tributário de forma definitiva, enquanto a suspensão da exigibilidade apenas impede temporariamente a cobrança sem extinguir o débito.• Anistia: perdão concedido por lei que extingue o crédito, eliminando a obrigação de pagar e, em muitos casos, as infrações, produzindo efeito definitivo e impedindo qualquer cobrança futura relativa aos fatos alcançados pela norma anistiadora.
• Suspensão da exigibilidade: medida que apenas impede temporariamente a cobrança, sem apagar o débito.
Veja como foi cobrado:
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