Flashcard FC256318
A administração pode delegar a ato infralegal as condições essenciais do parcelamento tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
A administração pode delegar a ato infralegal as condições essenciais do parcelamento tributário?
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Resposta
Não, a lei que remeter a definição das condições essenciais do parcelamento a ato infralegal, de modo a desapoderar o legislador, é inconstitucional.• Prazo: a lei em sentido estrito deve indicar, no mínimo, o prazo aplicável ao parcelamento.
• Número de prestações: a lei em sentido estrito deve definir, no mínimo, o número de prestações do parcelamento.
• Vencimentos: a lei em sentido estrito deve estabelecer, no mínimo, os vencimentos das prestações.
• Garantias: a lei em sentido estrito deve prever, no mínimo, as garantias exigidas para o parcelamento.
Veja como foi cobrado:
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