Flashcard FC256319
O depósito judicial integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário sem anuência da Fazenda Pública?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
O depósito judicial integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário sem anuência da Fazenda Pública?
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Resposta
O depósito judicial do montante integral em dinheiro é um direito subjetivo do sujeito passivo tributário e suspende a exigibilidade do crédito tributário sem que a Fazenda Pública possa obstar esse exercício.
• Integralidade: o efeito suspensivo exige o depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro.
• Pagamento em dinheiro: o depósito deve ser efetuado em dinheiro para produzir o efeito suspensivo.
Veja como foi cobrado:
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