Flashcard FC256320
O que a moratória sempre pressupõe e que formas a lei pode adotar?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
O que a moratória sempre pressupõe e que formas a lei pode adotar?
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Resposta
A moratória sempre pressupõe a existência de lei.
• Concessão geral: a lei pode conceder a moratória em caráter geral, prevenindo abusos e definindo requisitos e limites.
• Concessão individual: a lei pode autorizar a autoridade a conceder moratória em caráter individual por despacho ou outro ato administrativo, nos termos e limites definidos pela lei.
Veja como foi cobrado:
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