Flashcard FC256321
Quais decisões judiciais provisórias suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
Quais decisões judiciais provisórias suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras ações.• Mandado de segurança: suspende provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário enquanto a liminar estiver em vigor, impedindo a execução coercitiva e a cobrança administrativa do crédito.
• Outras ações: a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada suspende provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário enquanto a decisão antecipatória estiver em vigor, impedindo a execução coercitiva e a cobrança administrativa do crédito.
Veja como foi cobrado:
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