Flashcard FC256322
A interposição de recurso administrativo nos termos da lei do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
A interposição de recurso administrativo nos termos da lei do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apresentação de recurso administrativo nos termos das leis municipais regulamentadoras do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário ao menos até o julgamento do recurso.• Alcance: A suspensão alcança a exigibilidade até o pronunciamento final da autoridade administrativa.
• Efeito sobre o crédito: Não anula o crédito tributário, que continua existindo.
• Dependência legal: O efeito depende do disposto na legislação municipal, que define procedimentos e eventuais requisitos para que o recurso gere o efeito suspensivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237637
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em