Flashcard FC256323
Qual o alcance, em regra, da moratória do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
Qual o alcance, em regra, da moratória do crédito tributário?
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Resposta
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.• Crédito constituído: O tributo cujo lançamento está concluído e formalizado.
• Lançamento iniciado: Procedimento de constituição do crédito foi formalmente instaurado e o sujeito passivo foi notificado.
Veja como foi cobrado:
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