Flashcard FC256324
A apresentação de reclamação administrativa contra lançamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o processo administrativo fiscal estiver regularmen
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2021
A apresentação de reclamação administrativa contra lançamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o processo administrativo fiscal estiver regularmente em curso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim: a apresentação de reclamação administrativa contra lançamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o processo administrativo fiscal estiver regularmente em curso.• Suspensão temporária: A exigibilidade volta a existir se houver decisão administrativa final que confirme o débito ou se cessarem as condições legais da suspensão.
• Formalidades: O benefício depende do cumprimento das formalidades previstas nas leis reguladoras do processo tributário administrativo, de modo que a reclamação deve ser apresentada nos termos legais para produzir esse efeito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237639
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em