Flashcard FC256325
Qual o efeito da liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2021
Qual o efeito da liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Suspende a exigibilidade do crédito tributário.• Proibição de cobrança: enquanto a liminar vigorar, a Fazenda Pública fica impedida de cobrar o crédito e de inscrevê‑lo em dívida ativa.
• Natureza do crédito: a medida liminar não extingue nem exclui o crédito tributário, o débito subsiste, mas não pode ser executado durante a suspensão.
• Obrigações acessórias: permanece a obrigação de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao fato gerador.
• Cassação da liminar: se a liminar for cassada ao final, a Fazenda retoma a cobrança e pode executar o contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237640
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