Flashcard FC256326
O que é moratória e qual seu efeito sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
O que é moratória e qual seu efeito sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Moratória é o instituto pelo qual o Estado concede prazo adicional ou posterga temporariamente a exigência do pagamento do crédito tributário por meio de ato administrativo ou norma. Enquanto vigorar, o Fisco não pode cobrar coercitivamente o tributo nem promover a execução fiscal correspondente, pois a exigibilidade está suspensa.Veja como foi cobrado:
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