Flashcard FC256327
Qual a diferença entre moratória e parcelamento como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
Qual a diferença entre moratória e parcelamento como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A moratória prorroga o prazo de pagamento e impede a cobrança enquanto durar, e o parcelamento fraciona o débito em prestações e suspende a exigibilidade das parcelas vincendas.
• Moratória: prorrogação do prazo para pagamento concedida pelo Fisco, enquanto durar impede a cobrança judicial ou administrativa do débito, sem que o crédito se extinga.
• Parcelamento: fracionamento do débito em prestações ajustadas segundo lei ou regulamento, que suspende a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo o pagamento parcelado sem imediata cobrança coercitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237642
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