Flashcard FC256328
A lei estadual pode fixar prazo de parcelamento inferior ao mínimo previsto em lei federal específica para débitos de devedor em recuperação judicial?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2020
A lei estadual pode fixar prazo de parcelamento inferior ao mínimo previsto em lei federal específica para débitos de devedor em recuperação judicial?
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Resposta
Não, o prazo estadual não pode ser inferior ao prazo mínimo estabelecido pela lei federal específica para débitos de devedor em recuperação judicial.• Aplicação estadual: na ausência de lei estadual específica, pode-se aplicar a lei geral de parcelamento do Estado, desde que não resulte em tratamento menos favorável que a lei federal específica.
• Prazo mínimo: o prazo de parcelamento estadual deve ser igual ou superior ao fixado pela norma federal específica.
Veja como foi cobrado:
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