Flashcard FC256329
Qual é o efeito jurídico do parcelamento e da decisão administrativa definitiva favorável ao sujeito passivo sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2020
Qual é o efeito jurídico do parcelamento e da decisão administrativa definitiva favorável ao sujeito passivo sobre o crédito tributário?
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Resposta
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, e a decisão administrativa definitiva favorável ao sujeito passivo extingue o crédito, fazendo desaparecer a obrigação tributária em definitivo.• Parcelamento: suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto vigora o acordo de pagamento, impedindo a cobrança judicial do crédito parcelado salvo inadimplemento das parcelas.
• Decisão administrativa definitiva: constitui coisa julgada administrativa favorável ao sujeito passivo e extingue o crédito tributário, fazendo desaparecer a obrigação tributária em definitivo.
Veja como foi cobrado:
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