Flashcard FC256330
Recurso administrativo tempestivo suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
Recurso administrativo tempestivo suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A apresentação de recurso administrativo tempestivo pode suspender a exigibilidade do crédito tributário até o deslinde administrativo, desde que observadas as regras legais aplicáveis.• Efeito: a apresentação de recurso tempestivo impede, enquanto durar a suspensão, a cobrança coercitiva do tributo, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.
• Operação: a suspensão opera nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, dependendo das normas locais.
• Aplicação: a suspensão pode exigir requerimento ou conferir efeito automático conforme o ordenamento local.
Veja como foi cobrado:
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