Flashcard FC256331
Quais atos interrompem a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Quais atos interrompem a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário?
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Resposta
Interrompem a prescrição o protesto (judicial ou extrajudicial), qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito, e o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.• Protesto: causa expressa de interrupção da prescrição.
• Reconhecimento do débito: qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito interrompe a prescrição.
• Despacho de citação: despacho judicial que ordenar a citação em execução fiscal constitui marco interruptivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237646
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