Flashcard FC256332
Qual o prazo e o marco inicial para pleitear restituição de tributo pago indevidamente?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Qual o prazo e o marco inicial para pleitear restituição de tributo pago indevidamente?
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Resposta
O prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
• Prazo: cinco anos para ajuizar ação visando à restituição do tributo pago indevidamente.
• Marco inicial: data da extinção do crédito tributário, que quando ocorrer pelo pagamento em valor superior será a data do pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237647
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