Flashcard FC256333
Quando se inicia a decadência do lançamento tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Quando se inicia a decadência do lançamento tributário?
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Resposta
A decadência do lançamento tributário começa a contar-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.
• Prazo decadencial: O prazo é de cinco anos, contado desde o primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, de modo que o lançamento efetuado dentro desse quinquênio é tempestivo.
• Prescrição: A prescrição para cobrança inicia-se apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, sendo distinta da contagem da decadência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237648
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