Flashcard FC256337
O que ocorre com o crédito tributário quando se completa o prazo prescricional?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
O que ocorre com o crédito tributário quando se completa o prazo prescricional?
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Resposta
Quando se completa o prazo prescricional, o crédito tributário é extinto e o débito deixa de existir juridicamente.
• Faculdade de cobrança: A Fazenda perde a faculdade de cobrar o tributo.
• Execução fiscal: A execução fiscal não pode prosseguir por inexistir crédito a ser exigido.
• Pagamentos indevidos: Pagamentos feitos após a prescrição são indevidos e passíveis de restituição.
• Parcelamento: Parcelamentos posteriores não reconstituem crédito já extinto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237652
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