Flashcard FC256338
Pode-se anotar a extinção do crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Pode-se anotar a extinção do crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial?
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Resposta
Não, a anotação não deve ser solicitada antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
• Requisito processual: a anotação exige decisão definitiva, sem possibilidade recursal, de modo que, enquanto houver interposição de recurso especial ou extraordinário, a extinção do crédito tributário não pode ser anotada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237653
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