Flashcard FC256339
Quando começa a correr o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do crédito apurado por recolhimento a menor no lançamento por homologação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Quando começa a correr o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do crédito apurado por recolhimento a menor no lançamento por homologação?
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Resposta
O prazo prescricional de cinco anos começa a correr a partir da lavratura do auto de infração ou da notificação/constituição definitiva.
• Auto de infração: constitui o lançamento da diferença e marca o início do prazo prescricional de cinco anos.
• Notificação/constituição definitiva: alternativa que igualmente inicia o prazo prescricional de cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237654
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