Flashcard FC256340
A dação em pagamento em bens pode ser prevista por lei estadual para extinguir créditos tributários estaduais?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
A dação em pagamento em bens pode ser prevista por lei estadual para extinguir créditos tributários estaduais?
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Resposta
Sim, a dação em pagamento pode ser prevista por lei estadual para extinguir créditos tributários estaduais.• Bens: pode abranger tanto bens móveis quanto bens imóveis.
• Lei exigida: deve estar prevista em lei estadual ordinária ou complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237655
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