Flashcard FC256341
Qual a ordem de imputação de pagamento quando há vários débitos vencidos perante o mesmo ente público?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Qual a ordem de imputação de pagamento quando há vários débitos vencidos perante o mesmo ente público?
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Resposta
O pagamento deve ser imputado primeiro aos débitos por obrigação própria e, somente se houver saldo, aos débitos por responsabilidade tributária.
• Obrigação própria: são tributos devidos diretamente pelo sujeito passivo.
• Responsabilidade tributária: são débitos em que alguém responde pelo tributo de terceiro.
Veja como foi cobrado:
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