Flashcard FC256342
O selo de controle do IPI comprova pagamento do tributo, e o pagamento parcial extingue o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
O selo de controle do IPI comprova pagamento do tributo, e o pagamento parcial extingue o crédito tributário?
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Resposta
Não: o selo de controle do IPI não comprova pagamento do tributo, e o pagamento parcial não extingue o crédito tributário.• Selo de controle: tem função acessória de fiscalização e rastreamento dos produtos, não constituindo por si mesmo meio de extinção do crédito tributário.
• Pagamento parcial: o recibo de parcela atesta apenas o pagamento daquela parcela específica, não implicando automaticamente quitação das demais, sendo necessária a comprovação individual de cada parcela para considerar o débito integralmente extinto.
Veja como foi cobrado:
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