Flashcard FC256343
A autoridade administrativa pode regulamentar as condições e a metodologia da compensação tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
A autoridade administrativa pode regulamentar as condições e a metodologia da compensação tributária?
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Resposta
Sim, a resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, pois a lei autorizou a compensação e conferiu à administração competência para fixar as condições, e o ato que estabelece a metodologia de imputação proporcional é ato regulamentar autorizado pela lei que disciplina procedimento sem inovar substancialmente a norma.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237658
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