Flashcard FC256344
Quando não houve declaração na transmissão de bem móvel, qual é o marco inicial do prazo decadencial quinquenal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Quando não houve declaração na transmissão de bem móvel, qual é o marco inicial do prazo decadencial quinquenal?
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Resposta
O prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a tradição efetiva do bem móvel.
Essa contagem aplica-se em razão da ausência de declaração, sem consumação do lançamento por homologação, e opera salvo prova de dolo, fraude ou simulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237659
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