Flashcard FC256345
Na ausência de declaração pelo contribuinte, como o crédito tributário se constitui e qual o marco inicial da decadência para o Fisco?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Na ausência de declaração pelo contribuinte, como o crédito tributário se constitui e qual o marco inicial da decadência para o Fisco?
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Resposta
O crédito tributário se constitui por lançamento de ofício pelo Fisco quando o contribuinte não presta a declaração, e a decadência tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
• Constituição: o Fisco procede ao lançamento de ofício para constituir o tributo quando a declaração não é prestada pelo contribuinte.
• Prazo de decadência: cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que ocorreu o fato gerador do tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237660
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