Flashcard FC256346
Quando o lançamento é por homologação e não houve declaração nem pagamento, qual o termo inicial e qual o prazo decadencial?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Quando o lançamento é por homologação e não houve declaração nem pagamento, qual o termo inicial e qual o prazo decadencial?
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Resposta
O prazo decadencial inicia-se em 1º de janeiro do exercício seguinte ao do fato gerador e tem duração de 5 anos.• Termo inicial: contagem começa em 1º de janeiro do exercício seguinte ao do fato gerador.
• Prazo decadencial: duração de 5 anos a partir do termo inicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237661
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em